Termos e Condições

Introdução aos Termos

Estes termos e condições regem a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira e o acesso ao nosso website.

Ao utilizar os nossos serviços, concorda em cumprir estes termos na sua totalidade.

Definições

Para efeitos destes termos, as seguintes definições aplicam-se:

  • • "Serviço" refere-se à consultoria em planeamento financeiro prestada pelo xelanoraviqo
  • • "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que acede ao website ou utiliza os serviços
  • • "Conteúdo" inclui toda a informação, dados e materiais disponibilizados
  • • "Conta" refere-se ao registo de utilizador criado para aceder aos serviços

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:

  • • Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
  • • Utilizar os serviços apenas para fins legais e legítimos
  • • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros

Regras de Utilização

A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes restrições:

Utilizações Proibidas

  • • Utilização para atividades ilegais ou fraudulentas
  • • Tentativas de comprometer a segurança do sistema
  • • Distribuição de software malicioso ou vírus
  • • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • • Interferência com o funcionamento normal dos serviços

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

É concedida uma licença limitada para utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais relacionados com a utilização dos nossos serviços.

Privacidade e Dados

O processamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Política de Privacidade

Termos de Pagamento

Os seguintes termos aplicam-se aos pagamentos:

  • • As taxas são cobradas mensalmente conforme o plano subscrito (€250/mês)
  • • Os pagamentos são processados no início de cada período de faturação
  • • Inclui IVA à taxa legal em vigor (23%)
  • • O não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir os serviços com aviso prévio de 30 dias por escrito.

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar os serviços imediatamente em caso de violação destes termos.

Exclusões de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias expressas ou implícitas sobre resultados específicos.

Não garantimos resultados de investimento específicos. O desempenho passado não indica resultados futuros.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, exceto quando tal limitação não for permitida por lei.

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes da sua utilização dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Conflitos

Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes mecanismos:

Arbitragem

Conflitos podem ser submetidos a arbitragem conforme as regras do Centro de Arbitragem Comercial.

Plataforma ODR

Consumidores podem utilizar a plataforma europeia de resolução de conflitos online.

Aceder à Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei Aplicável

Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Portugal, respeitando os regulamentos da UE sobre proteção do consumidor e serviços financeiros.

Alterações aos Termos

Podemos modificar estes termos mediante notificação com 30 dias de antecedência.

A continuação da utilização dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios indicados na página de contacto.

xelanoraviqo

Rua das Flores 45, 1200-194 Lisboa, Portugal

Email:: contact@xelanoraviqo.com

Telefone:: +351 263 320 876

Data de entrada em vigor:: 21 de agosto de 2025

Última atualização:: 21 de agosto de 2025